AREsp 2743858 - ACORDAO

AREsp 2743858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de regularização da representação processual (faltando a cadeia completa de procurações e substabelecimentos), não atendida a intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e vedando-se a juntada posterior por preclusão, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Parte Agravante: EUGENIO BASSI - ESPÓLIO; Advogado: Dr. MARCELLO BACCI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO BASSI - ESPÓLIO

Parte Agravante

Dr. MARCELLO BACCI DE MELO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CPC quanto à intimação para saneamento do vício de representação processual
  3. 3 Se a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC alcança recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de regularização da representação processual (faltando a cadeia completa de procurações e substabelecimentos), não atendida a intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e vedando-se a juntada posterior por preclusão, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis