REsp 2191732 - ACORDAO

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A outorga de poderes juntada aos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada de 23/01/2024 versus interposição em 13/02/2023), de modo que a regularização posterior não supre o vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JOSE LUIS HERNANDES MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS HERNANDES MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga de poderes posterior à interposição do recurso regulariza vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ em caso de ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

A outorga de poderes juntada aos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada de 23/01/2024 versus interposição em 13/02/2023), de modo que a regularização posterior não supre o vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.