REsp 2188470 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ, em razão da inexistência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimentos e da não regularização da representação processual após intimação, além da necessidade de comprovação de que o signatário da procuração era representante legal da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTSERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTSERRAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cadeia completa de substabelecimentos e a impossibilidade de identificação do representante legal da pessoa jurídica compromete a regularidade da representação processual no recurso especial
  2. 2 Se a intimação para suprimento do vício supre os requisitos legais quando a parte não regulariza a situação no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ, em razão da inexistência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimentos e da não regularização da representação processual após intimação, além da necessidade de comprovação de que o signatário da procuração era representante legal da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantidos os honorários recursais na forma da decisão agravada.