AREsp 2809968 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, o recurso não pode ser conhecido; a procuração juntada posteriormente, datada após a interposição do recurso, não supre o vício em razão da preclusão, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, e não se aplicando a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ.

Parties
Embargante/agravante: ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que confira poderes ao subscritor do recurso impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se é admissível a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC quanto à dispensa de procuração em recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, o recurso não pode ser conhecido; a procuração juntada posteriormente, datada após a interposição do recurso, não supre o vício em razão da preclusão, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, e não se aplicando a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração