AREsp 2904656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e nego seguimento ao recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e nego seguimento ao recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.