AREsp 2908518 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada oportunamente e os poderes constantes no mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado quando intimados, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLODOALDO HERGERT; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLODOALDO HERGERT

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada oportunamente e os poderes constantes no mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado quando intimados, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...