AREsp 2909706 - DECISAO

AREsp 2909706 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de existência de fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 vício de representação processual e necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de existência de fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...