AREsp 2913238 - DECISAO

AREsp 2913238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.