AREsp 2911135 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não tendo sido regularizado o vício relativo à representação do agravo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: JOSEFA LAMENHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

JOSEFA LAMENHA DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo e do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não tendo sido regularizado o vício relativo à representação do agravo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.