AREsp 2897072 - DECISAO

AREsp 2897072 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, e a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, e a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.