AREsp 2651273 - ACORDAO

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Como os poderes conferidos foram outorgados após a interposição dos recursos, não houve regularização da representação processual; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Súmula 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração ou substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como os poderes conferidos foram outorgados após a interposição dos recursos, não houve regularização da representação processual; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.