AREsp 2837076 - DECISAO

AREsp 2837076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração no momento da interposição, a regularização posterior é preclusa neste Tribunal e a majoração de honorários somente é aplicável se houve prévia fixação pela instância de origem; ademais, a decisão embargada já contemplou a observância da gratuidade quando aplicável.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC Súmula 115/stj

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão da regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração no momento da interposição, a regularização posterior é preclusa neste Tribunal e a majoração de honorários somente é aplicável se houve prévia fixação pela instância de origem; ademais, a decisão embargada já contemplou a observância da gratuidade quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.