AREsp 2879918 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; havia defeito de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor) e a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício com instrumento válido, pois a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso nestes casos.

Parties
Embargante: VIGOR ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos para o subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art.76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração datada posteriormente à interposição do recurso (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; havia defeito de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor) e a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício com instrumento válido, pois a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso nestes casos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)