AREsp 2872483 - DECISAO

AREsp 2872483 - DECISAO

O mandato juntado aos autos foi declarado insuficiente porque está datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação apesar da intimação; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, e diante da inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ, os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JNW DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Art. 1.017, §5º CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração Art. 1.017, §5º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JNW DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida quanto à exigência de procuração com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O mandato juntado aos autos foi declarado insuficiente porque está datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação apesar da intimação; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, e diante da inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ, os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)