AREsp 2890594 - DECISAO

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Como o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgado em data posterior à interposição, o vício de representação não foi sanado; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VEREDAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VEREDAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgado em data posterior à interposição, o vício de representação não foi sanado; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.