AREsp 2909992 - DECISAO

AREsp 2909992 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de representação válida: a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e fundamentando-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: P H C DOS S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P H C DOS S e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de representação válida: a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e fundamentando-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...