AREsp 2710423 - ACORDAO

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Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, impõe‑se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Artigo 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Artigo 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo em recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por descumprimento da determinação de regularização (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, impõe‑se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial