AREsp 2930241 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou o prazo para sanar o vício transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OCTIMO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OCTIMO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para sanar o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou o prazo para sanar o vício transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.