AREsp 2943296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e à não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: WANDER JESUS CALLEGARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +1 more

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Parties

WANDER JESUS CALLEGARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça