AREsp 2825724 - DECISAO

AREsp 2825724 - DECISAO

Verificada a irregularidade da representação processual em razão de substabelecimento/procuração com assinatura digitalizada (imagem) e não com assinatura digital certificada, e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravante: MRV MDI PE PRAIA DE PIEDADE SPE LTDA; Autor: MARIA ISABEL ROCHA COIMBRA; Autor: JOSE HENRIQUE BARRETO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC e na Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

MRV MDI PE PRAIA DE PIEDADE SPE LTDA

Agravante

MARIA ISABEL ROCHA COIMBRA

Autor

JOSE HENRIQUE BARRETO COIMBRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 Validade de assinatura digitalizada/scan em substabelecimento e procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequência de inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual em razão de substabelecimento/procuração com assinatura digitalizada (imagem) e não com assinatura digital certificada, e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC e na Súmula 115/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.