AREsp 2929292 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça