AREsp 2929180 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual: não houve juntada de procuração válida e o substabelecimento dos poderes foi conferido em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual: não houve juntada de procuração válida e o substabelecimento dos poderes foi conferido em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.