AREsp 2913778 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação regular: não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso e, após intimação, os poderes juntados referiam-se a outorga posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação regular: não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso e, após intimação, os poderes juntados referiam-se a outorga posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...