AREsp 2918321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...