AREsp 2691254 - ACORDAO

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo oportunizado, não se conhece do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; é ônus da parte recorrente diligenciar a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e a juntada posterior é extemporânea e não suprirá o vício.

Parties: Agravante: DANIEL ESTEVÃO; Interveniente (impugnação): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Regularização Da Representação

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DANIEL ESTEVÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.