AREsp 2923502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de fls.109/110 sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decretou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALONSO BARCHETTA; Advogado Subscritor: MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

RODRIGO ALONSO BARCHETTA

Agravante/recorrente

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 não regularização dentro do prazo com preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de fls.109/110 sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decretou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...