AREsp 2914147 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: USINA ALVORADA DO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Préclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Representação Processual Procuração Substabelecimento Préclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

USINA ALVORADA DO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.