AREsp 2893740 - DECISAO

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Havendo prova de que o instrumento de mandato ou substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor do recurso é posterior à data de interposição do agravo/recurso, tal juntada não convalida a representação processual, e, sendo a parte regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê‑lo de forma válida, o recurso não pode ser conhecido, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; portanto não há omissão a ser sanada pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PINHALENSE S/A.-MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Posterior Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC +2 more

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Parties

PINHALENSE S/A.-MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a representação processual foi regularizada tempestivamente
  2. 2 se procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o instrumento de mandato ou substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor do recurso é posterior à data de interposição do agravo/recurso, tal juntada não convalida a representação processual, e, sendo a parte regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê‑lo de forma válida, o recurso não pode ser conhecido, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; portanto não há omissão a ser sanada pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).