AREsp 2923169 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e a juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição não supriu o vício, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e a juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição não supriu o vício, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.