AREsp 2921134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e não se identificou outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Poderes De Mandato, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Poderes De Mandato Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 identificação do outorgante em procuração de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e não se identificou outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.