AREsp 2322687 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a procuração/substabelecimento juntada aos autos tinha data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício de representação processual nos termos da súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, a exigência de outorga anterior não foi atendida, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JMT PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Tributária, Art. 38 Da Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Tributária Art. 38 Da Lei 6.830/1980

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Parties

JMT PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 data da outorga da procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a procuração/substabelecimento juntada aos autos tinha data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício de representação processual nos termos da súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, a exigência de outorga anterior não foi atendida, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.