AREsp 2921577 - DECISAO

AREsp 2921577 - DECISAO

Por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, e em razão da protocolização fora do prazo da petição de regularização, verificou-se preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo, causando preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, e em razão da protocolização fora do prazo da petição de regularização, verificou-se preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...