AREsp 2913411 - DECISAO

AREsp 2913411 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.