REsp 2213946 - DECISAO

REsp 2213946 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente/autor: JOAO ANTONIO RODRIGUES; Recorrido/réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Justiça Gratuita, Litigância Predatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ética Profissional/estatuto Da OAB Representação Processual Justiça Gratuita Litigância Predatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO RODRIGUES

Recorrente/autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual justificava a extinção do processo sem julgamento do mérito
  2. 2 Se havia necessidade e fundamentação para concessão da justiça gratuita em grau recursal
  3. 3 Se o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos legais indicados (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.