AREsp 2926290 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de vício de representação processual não sanado (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

POA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de vício de representação processual não sanado (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.