AREsp 2757411 - ACORDAO
Por ausência de regularização da representação processual no prazo oportunizado, incide a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício.
- Parties
- Agravante: JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Preclusão, Regularização De Representação, Prazo Para Saneamento
Case Brief
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Parties
JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração sana o vício de representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência de regularização da representação processual no prazo oportunizado, incide a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e não regularização no prazo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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