AREsp 2893715 - DECISAO

AREsp 2893715 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por não se observar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi validamente regularizada, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicando‑se art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 inadequação de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não se observar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi validamente regularizada, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicando‑se art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).