AREsp 2932885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, vício não sanado oportunamente, sendo aplicáveis a jurisprudência indicada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: YLUSA SECURITIZADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YLUSA SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de suprir vício com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça