REsp 2191483 - DECISAO
Porquanto os advogados da recorrente renunciaram ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, as intimações foram consideradas válidas conforme o endereço constante dos autos, incidindo a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é incognoscível.
- Parties
- Recorrente: GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Intimação E Atualização De Endereço, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Duplicidade De Cobrança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de representação processual válida por renúncia de mandato
- 2 dever de regularização da representação após intimação
- 3 presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos
Ratio Decidendi
Porquanto os advogados da recorrente renunciaram ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, as intimações foram consideradas válidas conforme o endereço constante dos autos, incidindo a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é incognoscível.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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