AREsp 2925547 - DECISAO

AREsp 2925547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDVANILDO DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDVANILDO DA SILVA MORENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Incidência da Súmula 115/STJ.