AREsp 2713487 - ACORDAO

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Havendo procuração válida outorgada a Advogados constituídos e manifestação expressa desses Advogados requerendo exclusividade da representação, a Defensoria Pública da União não detém legitimidade para interpor agravo regimental em nome do representado, razão pela qual o agravo regimental interposto pela Defensoria não foi conhecido, com fundamento no art. 134 da CF/1988, art. 5º, LXXIV, e no princípio da unicidade da representação processual.

Parties
Agravante/representante: Defensoria Pública da União; Representado: Edemilton da Rosa Vitt; Corréu: Edilson da Rosa Vitt; Corréu: Marisley Chirle Pereira dos Martyres; Advogado: Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Legitimidade Da Defensoria Pública, Unicidade Da Representação Processual, Dupla Representação, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Representação Processual Legitimidade Da Defensoria Pública Unicidade Da Representação Processual Dupla Representação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante/representante

Edemilton da Rosa Vitt

Representado

Edilson da Rosa Vitt

Corréu

Marisley Chirle Pereira dos Martyres

Corréu

Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possui a Defensoria Pública da União legitimidade para interpor recurso em nome de parte que possui advogado constituído?
  2. 2 Cabe desentranhamento de recurso apresentado pela Defensoria quando há advogado constituído com procuração válida?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo procuração válida outorgada a Advogados constituídos e manifestação expressa desses Advogados requerendo exclusividade da representação, a Defensoria Pública da União não detém legitimidade para interpor agravo regimental em nome do representado, razão pela qual o agravo regimental interposto pela Defensoria não foi conhecido, com fundamento no art. 134 da CF/1988, art. 5º, LXXIV, e no princípio da unicidade da representação processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.