AREsp 2923335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça