AREsp 2870701 - DECISAO

AREsp 2870701 - DECISAO

Não conheceu dos embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor; por se aplicar o CPC/2015, foi dada oportunidade de regularizar em 5 dias nos termos do art. 76 e a parte deixou o prazo transcorrer, configurando preclusão temporal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição De Poderes E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substituição De Poderes E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Tempus Regit Actum Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo peremptório

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor; por se aplicar o CPC/2015, foi dada oportunidade de regularizar em 5 dias nos termos do art. 76 e a parte deixou o prazo transcorrer, configurando preclusão temporal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)