REsp 2211492 - DECISAO

REsp 2211492 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, caso já haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização da representação processual com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, caso já haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.