AREsp 2794307 - DECISAO

AREsp 2794307 - DECISAO

Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento em favor do advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente o recurso, aplicam‑se as regras do CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício dentro do prazo legal de 5 dias e deixou o prazo transcorre in albis; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao advogado titular do certificado digital que subscreveu o recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias e não regularização

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento em favor do advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente o recurso, aplicam‑se as regras do CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício dentro do prazo legal de 5 dias e deixou o prazo transcorre in albis; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).