AREsp 2934161 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Recurso Especial: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência ou tempestividade de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Recurso Especial: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...