AREsp 2601706 - ACORDAO

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As petições foram subscritas por advogado sem mandato nos autos e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem comprovou o preparo no prazo assinalado; diante da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso e a Súmula 187/STJ quanto à deserção por falta de preparo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Representação Processual, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 187/stj, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Preparo Recursal Deserção Súmula N. 115/stj Súmula N. 187/stj Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 razões firmadas por procurador sem mandato nos autos
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 intimação para regularização da representação e do preparo

Ratio Decidendi

As petições foram subscritas por advogado sem mandato nos autos e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem comprovou o preparo no prazo assinalado; diante da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso e a Súmula 187/STJ quanto à deserção por falta de preparo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade da representação e do preparo.