AREsp 2929840 - DECISAO

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A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação; por não ter sido apresentada procuração válida no momento da interposição nem suprida no prazo de cinco dias, consumou-se a preclusão temporal e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADNILSON SILVA MORAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Remição De Pena Pelo Trabalho, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Remição De Pena Pelo Trabalho Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ADNILSON SILVA MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 se a ausência de procuração no momento da interposição, não suprida no prazo de cinco dias, acarreta preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso
  3. 3 se a existência de procuração em autos de execução penal supriria a falta de procuração nos autos do recurso

Ratio Decidendi

A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação; por não ter sido apresentada procuração válida no momento da interposição nem suprida no prazo de cinco dias, consumou-se a preclusão temporal e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.