AREsp 2945951 - DECISAO

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Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois as procurações/juntadas comprovaram outorga de poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior ao protocolo do recurso e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois as procurações/juntadas comprovaram outorga de poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior ao protocolo do recurso e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se