AREsp 2841046 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogada sem comprovação de poderes e o vício não foi sanado (incidência da Súmula 115/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 115 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 115 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimentos) e sua incidência sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogada sem comprovação de poderes e o vício não foi sanado (incidência da Súmula 115/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.